A partir de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual poderá faturar mais e contratar até dois funcionários. As mudanças previstas na Lei Complementar nº 238/2026 ampliam o espaço para crescimento dos pequenos negócios, mas exigem planejamento financeiro para evitar desenquadramento, aumento inesperado da carga tributária e problemas de caixa. Especialistas ouvidos por PEGN explicam quais indicadores devem ser acompanhados para que a expansão ocorra de forma sustentável.
De acordo com a legislação, o limite vai aumentar de forma gradual. Em 2027, o limite sobe para R$ 110 mil anuais, ou cerca de R$ 9.170 por mês. O valor representa um aumento de quase 36% em relação ao teto atual (R$ 81 mil).
Em 2028, o teto será ampliado para R$ 140 mil por ano, o equivalente a aproximadamente R$ 11.670 mensais. O novo limite representa um crescimento de cerca de 28% sobre 2027 e de 73% em comparação com o teto vigente em 2026.
Ao final do período, o limite de receita permitido ao MEI terá aumentado em quase três quartos em relação ao teto atual, ampliando o espaço para crescimento dos pequenos negócios sem a necessidade imediata de migração para outra categoria empresarial.
Graziela Fortunato, professora da Escola de Negócios da PUC-Rio, destaca que a atualização era aguardada pelo mercado. “A alteração do teto do MEI já estava sendo estudada há algum tempo. O teto é de R$ 81 mil desde 2018. Quase 10 anos se passaram sem atualização, o que limitava o crescimento dos negócios. Com a mudança, uma boa previsão de vendas mês a mês deve ser feita para avaliar se o faturamento ultrapassará o limite”, pontua.
Para Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, a ampliação cria mais espaço para o crescimento sem exigir uma mudança imediata de regime.
“O primeiro passo é avaliar o faturamento atual e projetar a receita para os próximos anos. Com essa ampliação, o empreendedor terá mais espaço para crescer sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial”, reitera.
Como evitar o desenquadramento
Segundo os especialistas, o acompanhamento constante do faturamento bruto é essencial para evitar a saída involuntária do regime.
Se o empreendedor ultrapassar o teto anual em até 20%, deverá recolher os tributos incidentes sobre o valor excedente e será desenquadrado apenas no ano seguinte, quando passará à condição de microempresa.
Já quando o faturamento supera o limite em mais de 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa ao início do exercício ou à data de abertura da empresa. Nesse caso, passam a valer as regras do Simples Nacional, com cobrança de diferenças tributárias, juros e multas.
Fortunato reforça que o maior cuidado é acompanhar a evolução das vendas ao longo do ano. “O principal cálculo é a previsão de vendas. O empreendedor deve estimar quanto vai vender por mês e no ano e comparar com o limite do MEI. Além da previsão, é fundamental acompanhar mensalmente as vendas para evitar o desenquadramento retroativo, que pode gerar cobrança de impostos, juros e multas”, recomenda.
Empreendedores desenquadrados por excesso de faturamento poderão solicitar retorno ao MEI caso se enquadrem nos novos limites previstos para cada período. O pedido deverá ser realizado no Portal do Simples Nacional durante o mês de janeiro.
Contratação de até dois funcionários: quanto custa na prática?
Em 2027, o MEI também poderá contratar até dois empregados. Para manter o enquadramento, os trabalhadores deverão receber um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria. Além dos salários, o empregador recolhe mensalmente 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS.
Considerando o salário mínimo de 2026, fixado em R$ 1.621, a contratação de dois funcionários teria o seguinte impacto direto. Gularte exemplifica:
Salários: R$ 3.242
INSS patronal (3%): R$ 97,26
FGTS (8%): R$ 259,36
Total mensal imediato: R$ 3.598,62
Ainda conforme o cálculo, ao considerar provisões para férias, 13º salário e encargos correspondentes, o custo médio mensal sobe para aproximadamente R$ 4 mil.
Gularte afirma que a expansão da equipe deve ser acompanhada de uma avaliação cuidadosa da capacidade financeira da empresa. “A possibilidade de aumentar a equipe representa um avanço para pequenos negócios, mas também exige planejamento. Antes da contratação, o empreendedor deve avaliar a real necessidade de mão de obra, a capacidade de pagamento e os custos envolvidos na manutenção dos funcionários.”
Quanto o negócio precisa faturar para sustentar a expansão?
Os especialistas reforçam que o aumento do teto não significa, necessariamente, aumento da lucratividade. Um indicador importante para essa análise é a margem de contribuição, que mostra quanto da receita permanece disponível após o pagamento dos custos e despesas variáveis.
Em uma simulação com margem de contribuição de 60% feita por Gularte, um novo funcionário com custo mensal total de R$ 2 mil exigiria um aumento de aproximadamente R$ 3,3 mil no faturamento mensal, ou R$ 40 mil por ano, para que a contratação se pagasse.
Ao comparar esse valor com os novos limites do MEI, observa-se que o espaço adicional de faturamento criado em 2027 pode não ser suficiente, sozinho, para sustentar a expansão. Nesses casos, a contratação depende de ganho de produtividade, aumento das vendas ou de uma folga financeira já existente no negócio.
“O primeiro passo é calcular a margem de contribuição, que corresponde ao valor que permanece da receita depois do pagamento dos custos e despesas variáveis. Esse indicador ajuda a identificar quanto do faturamento está disponível para cobrir os custos fixos, os salários e gerar lucro”, aponta Gularte.